Projetos de lei: todas as 52
Página 1 de 1 · itens 1 a 52, do mais recente para o mais antigo. Projetos de lei e de lei complementar: criam regras, programas municipais ou obrigações para a cidade.
- 29/09/2026Projeto de lei
Altera os arts. 32, inciso VIII, e 33, inciso VII, da Lei nº 13.709, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Zoneamento, Nivelamento e as regras para o Uso e Ocupação do Solo no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
- 29/09/2026Projeto de lei
Altera os arts. 32, inciso IX, e 33, inciso XXXIV, da Lei nº 13.709, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Zoneamento, Nivelamento e as regras para o Uso e Ocupação do Solo no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
- 16/09/2026Projeto de lei
Estabelece diretrizes municipais para o desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência contra a mulher nas relações afetivas de adolescentes e jovens, de promoção de relacionamentos saudáveis e de difusão de mecanismos de proteção, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
- 16/09/2026Projeto de lei complementar
Dispõe sobre a atualização do marco temporal do Boletim de Informação Cadastral (BIC) para fins de regularização de edificações no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
- 11/09/2026Projeto de lei
Dispõe sobre o Código de Conduta para o trato e manejo de felinos e caninos no âmbito do Município de São José do Rio Preto, institui diretrizes para a proteção animal, o controle populacional e dá outras providências.
- 18/08/2026Projeto de lei
Institui o "Dia da Família Italiana" no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
- 18/08/2026Projeto de lei
Institui o "Dia do Procurador Municipal" no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
- 06/08/2026Projeto de lei
Dispõe sobre a proibição de veiculação de publicidade de plataformas de apostas (bets) e jogos de azar online em espaços públicos e mídias externas no âmbito do Município, e dá outras providências.
- 06/08/2026Projeto de lei
Dispõe sobre diretrizes para o licenciamento municipal das Comunidades Terapêuticas no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
- 30/07/2026Projeto de lei
Declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.I. Associação Projeto Imaginar.
- 25/06/2026Projeto de lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização da fatura de serviços públicos em formato físico, mediante solicitação do consumidor, no âmbito do Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto (SeMAE) de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
- 18/06/2026Projeto de lei
Institui diretrizes para a colaboração técnica entre o Município e entidades representativas do setor para o fortalecimento dos métodos adequados de resolução de conflitos e autoriza o Poder Executivo a destinar recursos orçamentários às Secretarias de Educação, da Mulher, Pessoa com Deficiência e Igualdade Racial e ao PROCON, por meio do Gabinete do Prefeito, e dá outras providências."
- 03/06/2026Projeto de lei
Dispõe sobre a limitação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, do tipo supermercados, hipermercados e atacados de gêneros alimentícios aos domingos no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
- 28/05/2026Projeto de lei complementar
Altera a redação dos Artigos 301, 303 e 304 da Lei Complementar nº 649/2021, visando extinguir a cobrança anual da multa por Licença de Construção e estabelecendo o pagamento em cota única.
- 27/05/2026Projeto de lei
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 13.204, de 25 de junho de 2019, para readequar a idade veicular da frota, instituir a identificação por QR Code, intensificar a fiscalização em grandes eventos, criar o Comitê Consultivo Permanente de Mobilidade e dispor sobre áreas de embarque compartilhadas.
- 20/05/2026Projeto de lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas com horários de atendimento em Braille e em alto-relevo nas entradas dos órgãos públicos do município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
- 28/04/2026Projeto de lei
Dispõe sobre a proteção da continuidade dos serviços públicos, a segurança jurídica dos contratos administrativos e estabelece restrições à contratação de entidades, empresas e ou pessoas jurídicas em geral, públicas ou privadas com alto risco de bloqueio judicial de ativos financeiros via Sistema SISBAJUD (Resolução CNJ nº 03/2024) no âmbito do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
- 16/03/2026Projeto de lei
Dispõe sobre a instituição de diretrizes para fortalecimento da política municipal de prevenção e tratamento da dependência química, autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para essa finalidade e estabelece a participação formal do Conselho Municipal de Políticas sobre Álcool e Outras Drogas (COMAD).
- 06/02/2026Projeto de lei
Dispõe sobre a implantação da “LEI CÃO ORELHA”, que estabelece critérios para a proibição de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos aos animais, com sentença transitada em julgado, de assumirem cargos públicos no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
- 04/02/2026Projeto de lei complementar
Altera o caput do art. 21 da Lei Complementar nº 798/2025, que dá nova disciplina à cobrança do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de São José do Rio Preto, conforme estabelece, e dá outras providências.
- 30/01/2026Projeto de lei
Declara de Utilidade Pública Municipal o INSTITUTO TERAPÊUTICO ÁGUA VIVA.
- 09/12/2025Projeto de lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade do limite máximo no tempo de espera para o atendimento médico em casos de urgência e emergência nos hospitais, prontos socorros e prontos atendimentos na rede privada, no Município de São José do Rio Preto.
- 09/12/2025Projeto de lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição, pela Prefeitura Municipal, de certidão que declare a dispensa de “habite-se” para fins de averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um pavimento concluída há mais de cinco anos, nos termos do art. 247-A da Lei Federal nº 6.015/1973, e dá outras providências.
- 03/12/2025Projeto de lei
Dispõe sobre a implantação da “LEI ANTIMACONHA” e demais drogas ilícitas em espaços públicos e estabelecimentos comerciais no Município de São José do Rio Preto, estabelece penalidades ao usuário e ao responsável pelo estabelecimento, e dá outras providências.
- 14/11/2025Projeto de lei
Altera a Lei nº 13.710, de 14 de janeiro de 2021, para permitir que o Poder Executivo, mediante análise técnica, promova alterações no traçado das vias previstas, bem como proceda à atualização cartográfica do sistema. (Altera Plano Viário)
- 03/10/2025Projeto de lei
Institui o “Dia da Região Norte” no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
- 01/10/2025Projeto de lei
Dispõe sobre a isenção do pagamento da tarifa de estacionamento rotativo “Área Azul” no dia 15 de março, em comemoração ao “Dia do Consumidor”, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
- 05/09/2025Projeto de lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação das bombas medidoras de combustíveis líquidos criptografadas, instaladas em postos revendedores de combustíveis no Município de São José do Rio Preto, em conformidade com a Portaria nº 559, de 15 de dezembro de 2016, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), e dá outras providências.
- 03/09/2025Projeto de lei
Dispõe sobre a proibição da instalação de Bases Operacionais Aeroagrícolas (BOA) no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
- 12/08/2025Projeto de lei
Revoga o § 2º, do artigo 3º da Lei nº 14.796, de 27 de junho de 2025, que “Dispõe sobre normas para cumprimento do Decreto-Lei Federal nº 73, de 21 de novembro de 1966, e institui procedimentos para assegurar a proteção dos direitos dos consumidores no âmbito municipal”.
- 11/08/2025Projeto de lei
Autoriza o Poder Executivo a fornecer aparelho sensor de monitoramento contínuo de glicose para pacientes com Diabetes Tipo 1, e dá outras providências.
- 07/08/2025Projeto de lei
Institui o Programa de Mediação Escolar no âmbito do Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
- 07/08/2025Projeto de lei
Altera o Art. 20 da Lei nº 9.393, de 20 de dezembro de 2004, que institui o sistema para a gestão sustentável de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, e dá outras providências.
- 07/08/2025Projeto de lei
Altera a redação do art. 7, § 3º, da Lei nº 14.554 de 10 de abril de 2.024, que dispõe sobre o licenciamento para construção e instalação de infraestrutura de suporte (IST) e instalação de infraestrutura de rede de telecomunicações - Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR) - no âmbito do Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
- 07/08/2025Projeto de lei complementar
Altera o art. 117 da Lei Complementar nº 651/2021, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de São José do Rio Preto.
- 05/08/2025Projeto de lei
Dispõe sobre a vedação da acumulação de cargos comissionados no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
- 05/08/2025Projeto de lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de imagens de câmeras de segurança por estabelecimentos comerciais que possuam estacionamento ao consumidor envolvido em sinistros no local, e dá outras providências.
- 05/08/2025Projeto de lei
Dispõe sobre o dispositivo de segurança, conhecido como “Botão do pânico”, para mulheres vitimadas por violência doméstica, com medida preventiva no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
- 05/08/2025Projeto de lei
Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Controle e Condução de eventos relacionados a Pandemias no âmbito do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
- 05/08/2025Projeto de lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da agenda oficial do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidentes de Autarquias, Superintendentes e Diretores de Empresas Municipais, incluindo compromissos cumpridos e a cumprir, viagens oficiais e a identificação das pessoas e entidades recebidas em gabinete, e dá outras providências.
- 05/08/2025Projeto de lei
Dispõe sobre a vedação ao recebimento de presentes por agentes públicos municipais no exercício do cargo ou função, e dá outras providências.
- 05/08/2025Projeto de lei complementar
Dispõe sobre a criação do Tribunal Arbitral Tributário do Município de São José do Rio Preto, como meio alternativo de solução de controvérsias entre o fisco e os contribuintes, e dá outras providências.
- 21/07/2025Projeto de lei
Dispõe sobre a unificação das formas de pagamentos dos Loteamentos Industriais e Mini Distritos no âmbito de São José do Rio Preto.
- 27/06/2025Projeto de lei
Dispõe que todos os Cargos em Comissão, onde seus ocupantes tem o poder de praticar atos fiscalizatórios, inclusive que seja objeto de convênio, somente poderão ser ocupados por servidores públicos municipais concursados, devidamente já aprovados no estágio probatório, no âmbito do município de São José do Rio Preto.
- 22/04/2025Projeto de lei
Institui o “Dia dos Legendários”, a ser comemorado anualmente em 23 de julho, no âmbito do Município de São José do Rio Preto - SP, e dá outras providências.
- 14/04/2025Projeto de lei complementar
Altera dispositivos do art. 101 da Lei Complementar nº 651 de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de São José do Rio Preto.
- 03/04/2025Projeto de lei
Institui a obrigatoriedade da implementação de um protocolo de segurança para monitoramento da ausência de alunos nas escolas de Ensino Infantil (até 5 anos de idade), e dá outras providências.
- 07/02/2025Projeto de lei
Dispõe normas para cumprimento do Decreto-Lei Federal nº 73 de 21 de novembro de 1966, e institui procedimentos para assegurar a proteção dos direitos dos consumidores no âmbito municipal.
- 07/02/2025Projeto de lei
Dispõe sobre o horário para realização de obras nas vias principais do perímetro urbano de São José do Rio Preto.
- 05/02/2025Projeto de lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade do SEMAE – Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto de transferir a titularidade da conta para o locatário.
- 31/01/2025Projeto de lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade do limite máximo no tempo de espera para o atendimento médico em urgência e emergência nos hospitais, prontos socorros e prontos atendimentos na rede privada, no Município de São José do Rio Preto.
- 23/01/2025Projeto de lei
Institui no âmbito do Sistema Municipal de Ensino o "Programa Escola da Família”.
Fonte: Siscam, Câmara Municipal. Grupos: classificação automática por palavras-chave feita por este projeto, não pela Câmara. Voltar à página de Jean Dornelas.