Projetos de lei: todas as 52
Página 1 de 1 · itens 1 a 52, do mais recente para o mais antigo. Projetos de lei e de lei complementar: criam regras, programas municipais ou obrigações para a cidade.
- 06/11/2026Projeto de lei
Institui diretrizes municipais de combate à perda e ao desperdício de alimentos, de doação segura de excedentes e de educação alimentar e dá outras providências.
- 06/11/2026Projeto de lei
Institui diretrizes municipais de acessibilidade digital e linguagem simples nos serviços públicos municipais e dá outras providências.
- 06/11/2026Projeto de lei
Institui diretrizes para incorporar sombra, arborização, ventilação, acessibilidade e conforto térmico no planejamento de espaços públicos, pontos de parada e equipamentos municipais, em integração com o Plano Diretor de Arborização Urbana.
- 06/11/2026Projeto de lei
Institui diretrizes Municipais para prevenção, preparação, comunicação e proteção de pessoas e territórios vulneráveis diante de ondas de calor e outros eventos extremos relacionados ao clima, preservadas as competências administrativas e orçamentárias do Poder Executivo
- 28/10/2026Projeto de lei
Estabelece diretrizes gerais para o aproveitamento social, ambiental e educativo de áreas públicas ociosas e de áreas privadas voluntariamente disponibilizadas, mediante hortas comunitárias, agricultura urbana e compostagem, respeitadas as normas urbanísticas, ambientais, sanitárias e orçamentárias.
- 28/10/2026Projeto de lei
Institui campanha municipal permanente de informação, prevenção, orientação e encaminhamento para proteção de pessoas idosas contra golpes financeiros, violência patrimonial e fraudes digitais.
- 28/10/2026Projeto de lei
Institui diretrizes para a divulgação cooperativa de alertas de desaparecimento de crianças e adolescentes no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
- 18/06/2026Projeto de lei
Altera a Lei Municipal nº 12.953, de 09 de Maio de 2018, que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas creches e escolas públicas municipais, e dá outras providências.
- 18/06/2026Projeto de lei
Altera a Lei Municipal nº 14.121, de 14 de fevereiro de 2022, que institui o programa banco de ração no município de São José Do Rio Preto e dá outras providências.
- 18/06/2026Projeto de lei
Altera a Lei Municipal nº 10.886, de 02 de março de 2011, que dispõe sobre a política de incentivo à doação de sangue, órgãos e tecidos no âmbito do Município De São José Do Rio Preto.
- 12/06/2026Projeto de lei
Dispõe sobre a criação e disponibilização do Sistema Municipal de Acionamento de Emergência para Condutores ("Botão do Pânico") destinado a motoristas de aplicativos, taxistas, mototaxistas e aos veículos do Transporte Público municipal, integrando acionamentos diretamente ao Centro de Controle Operacional da Guarda Municipal (Cecom), e dá outras providências.
- 09/06/2026Projeto de lei
Cria o Programa de Proteção Integral ao Idoso em Situação de Vulnerabilidade no Município de São José do Rio Preto, estabelece diretrizes para rastreio, acompanhamento e integração intersetorial, e dá outras providências.
- 08/06/2026Projeto de lei
Dispõe sobre a instalação de sistema de monitoramento por câmeras nas dependências e arredores das unidades escolares da rede pública municipal de ensino de São José do Rio Preto e dá outras providências.
- 08/06/2026Projeto de lei
Institui, no âmbito do município de São José do Rio Preto, o “Banco de Ração e Utensílios para Proteção de Animais” e dá outras providências.
- 08/06/2026Projeto de lei
Institui o Programa Municipal de Apoio Comunitário à Segurança Pública, destinado a fomentar a cooperação entre comunidade, Guarda Municipal e órgãos de segurança, mediante ações preventivas, formação e cedência de espaços públicos para reuniões e programas de prevenção.
- 08/06/2026Projeto de lei
Dispõe sobre a simplificação do licenciamento de reformas e obras de pequena relevância urbanística e estabelece procedimentos de autodeclaração e prazos máximos para análise, com fiscalização posterior.
- 08/06/2026Projeto de lei
Autoriza o Poder Executivo a instituir, mediante regulamentação e estudo de impacto, programa de estímulos fiscais e administrativos temporários para formalização de MEIs e microempresas, condicionados à observância de requisitos legais e à existência de estimativa compatível com a legislação tributária municipal.
- 08/06/2026Projeto de lei
Institui diretrizes municipais de simplificação administrativa e estímulo à liberdade econômica para atividades de baixo risco, com adoção de procedimentos eletrônicos, prazos máximos e balcão único de atendimento para empreendimentos de baixo impacto.
- 08/06/2026Projeto de lei
Cria o Núcleo de Apoio ao Empreendedor Local (NAEL) para oferta de orientação, capacitação e articulação de redes de apoio aos microempreendedores individuais (MEI) e microempresas, em parceria com instituições especializadas.
- 08/06/2026Projeto de lei
Institui o Programa Municipal de Reconhecimento ao Doador Habitual de Sangue, com instrumentos simbólicos e facilidades administrativas, e estabelece o cadastro municipal de doadores voluntários mediante consentimento.
- 08/06/2026Projeto de lei
Dispõe sobre medidas de apoio e fortalecimento ao Conselho Tutelar e à atuação de voluntários e organizações parceiras em proteção da criança e do adolescente no âmbito municipal.
- 08/06/2026Projeto de lei
Institui o Programa Municipal de Proteção e Apoio à Família na Primeira Infância, estabelece diretrizes para identificação, acompanhamento e articulação intersetorial das famílias em situação de vulnerabilidade com crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos, e dá outras providências.
- 08/06/2026Projeto de lei complementar
Concede folgas administrativas remuneradas aos Guardas Municipais em razão do efetivo desempenho de escala operacional, estabelecendo critérios, limites e condições de fruição, e dá outras providências.
- 27/04/2026Projeto de lei
Institui diretrizes para a organização de estacionamentos em espaços Públicos Municipais na cidade de São José do Rio Preto e dá outras providências.
- 27/03/2026Projeto de lei
Cria o Programa de Transparência de Limpeza e Zeladoria Urbana no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
- 27/03/2026Projeto de lei
Cria o Programa de Assistência Completa a Crianças Atípicas na Rede Municipal de Ensino e na Rede de Desenvolvimento Social, e dá outras providências.
- 27/03/2026Projeto de lei complementar
Cria o Programa de Transparência de Limpeza e Zeladoria Urbana no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
- 27/03/2026Projeto de lei complementar
Cria o Programa de Assistência Completa a Crianças Atípicas na Rede Municipal de Ensino e na Rede de Desenvolvimento Social e dá outras providências.
- 13/02/2026Projeto de lei complementar
Dispõe sobre a isenção da conta de água e esgoto para usuários que tiverem o fornecimento interrompido e dá outras providências.
- 13/02/2026Projeto de lei complementar
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos contribuintes que comprovarem a interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de furtos de cabos ou atos de terceiros, e dá outras providências.
- 04/02/2026Projeto de lei complementar
Altera o caput do art. 21 da Lei Complementar nº 798/2025, que dá nova disciplina à cobrança do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de São José do Rio Preto, conforme estabelece, e dá outras providências.
- 01/12/2025Projeto de lei
Dispõe sobre a criação do Programa de Segurança Preventiva nas Escolas Municipais e estabelece procedimentos padrão para ações em casos de incêndio ou invasão escolar.
- 19/11/2025Projeto de lei
Dispõe sobre a concessão de bonificação por desempenho aos integrantes da Guarda Civil Municipal de São José Do Rio Preto pela recuperação de veículos automotores com restrição por furto, roubo e apreensão de armas de fogo e da outras providencias.
- 19/11/2025Projeto de lei complementar
Dispõe sobre a concessão de bonificação por desempenho aos integrantes da Guarda Civil Municipal de São José Do Rio Preto pela recuperação de veículos automotores com restrição por furto, roubo e apreensão de armas de fogo e da outras providencias.
- 17/11/2025Projeto de lei
Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para munícipes que tiveram suas residências furtadas ou roubadas no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
- 17/11/2025Projeto de lei complementar
Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para munícipes que tiveram suas residências furtadas ou roubadas no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
- 03/10/2025Projeto de lei
Institui o Programa de reestruturação predial e implementação de ar condicionado em todas as escolas municipais de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
- 26/09/2025Projeto de lei
Institui o Airsoft como Esporte Oficial no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
- 25/09/2025Projeto de lei
Institui o Warsoft como Esporte Oficial no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
- 19/09/2025Projeto de lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prazo mínimo para pagamento pós-utilização da tarifa de estacionamento rotativo e sobre a responsabilidade por danos e furtos em veículos estacionados, e dá outras providências.
- 11/08/2025Projeto de lei complementar
Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para protetoras da causa animal no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
- 07/08/2025Projeto de lei
Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para protetoras da causa animal no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
- 07/07/2025Projeto de lei
Institui a aplicação de multa para indivíduos que intencionalmente depredam bens públicos, instalações ou interrompem serviços no município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
- 29/05/2025Projeto de lei
Altera o Artigo 2º da lei nº 11.526/14 do município de São José do Rio Preto, que dispõe sobre o embarque e desembarque de passageiros no transporte coletivo urbano, e dá outras providências.
- 19/05/2025Projeto de lei
Dispõe sobre a proibição de convênios ou normatizações que tratem da divisão de tarefas entre a Guarda Municipal e demais Polícias, regulamenta o atendimento de emergência via 153 e dá outras providências.
- 13/05/2025Projeto de lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estudo de impacto de viabilidade para a implementação ou mudança de local de centros de acolhimento social, casas terapêuticas ou similares, particulares ou da Administração Pública Direta ou Indireta, e dá outras providências.
- 28/04/2025Projeto de lei
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais - COMBEA e do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - FUMBEA, do município de São José do Rio Preto/SP e dá outras providências.
- 13/03/2025Projeto de lei
Institui a obrigatoriedade da presença de animais adotados em prédios públicos municipais fechados e dá outras providências.
- 24/02/2025Projeto de lei complementar
Dispõe sobre a Alteração da Lei Complementar nº 331/2010 e demais leis municipais que versem sobre a nomenclatura da Guarda Civil Municipal para Polícia Metropolitana, adequando a terminologia e as disposições legais pertinentes à nova realidade, e autoriza a celebração de convênios com municípios limítrofes.
- 14/02/2025Projeto de lei
Dispõe sobre a regulamentação do funcionamento de estabelecimentos de reciclagem no município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
- 31/01/2025Projeto de lei
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Proteção à Infância contra o Abuso Sexual Infantil e dá outras providências.
- 20/01/2025Projeto de lei
Cria o Estatuto de Proteção, Defesa e Bem Estar dos Animais domésticos do município de São José do Rio Preto/Sp e dá outras providências.
Fonte: Siscam, Câmara Municipal. Grupos: classificação automática por palavras-chave feita por este projeto, não pela Câmara. Voltar à página de Alexandre Montenegro.