Projetos de lei: todas as 40
Página 1 de 1 · itens 1 a 40, do mais recente para o mais antigo. Projetos de lei e de lei complementar: criam regras, programas municipais ou obrigações para a cidade.
- 17/11/2026Projeto de lei complementar
Altera os §§ 1º e 3º do artigo 61 da Lei Complementar nº 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui o Código de Posturas Municipais de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
- 21/09/2026Projeto de lei
Dispõe sobre a demarcação de vagas destinadas ao embarque e desembarque de alunos por veículos de transporte escolar em frente às escolas e creches públicas e particulares no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
- 31/08/2026Projeto de lei complementar
Altera os §§ 1º e 3º do artigo 61 da Lei Complementar nº 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui o Código de Posturas Municipais de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
- 24/08/2026Projeto de lei complementar
Altera a Lei Complementar nº 798, de 25 de setembro de 2025, para instituir isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos imóveis de uso comercial diretamente afetados pela execução de obras públicas municipais com duração superior a 6 (seis) meses, e dá outras providências.
- 29/07/2026Projeto de lei
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de São José do Rio Preto o Bloco de Carnaval Toca da Carlota.
- 22/04/2026Projeto de lei
Dispõe sobre a garantia de prioridade de permanência e continuidade dos estudos, na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Ensino da Cidade de São José do Rio Preto - SP, às crianças com Transtornos do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
- 02/04/2026Projeto de lei
Institui o “Programa Remédio em Casa” que regulamenta a entrega domiciliar de medicamentos da Farmácia Municipal aos usuários do SUS com dificuldade de locomoção”
- 18/03/2026Projeto de lei complementar
Altera a redação do §1º do Art. 14 da Lei Complementar nº 798/2025, que dispõe sobre o desconto no pagamento do IPTU para imóveis localizados em vias públicas onde são realizadas feiras-livres no Município de São José do Rio Preto.
- 05/03/2026Projeto de lei
Institui o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Infrações Ambientais Urbanas em São José do Rio Preto, estabelece recompensa ao denunciante, prevê punição á má fé e da outras providências.
- 02/03/2026Projeto de lei complementar
Dispõe sobre a revisão geral anual e o reajuste das Tabelas de Vencimentos e auxílios dos servidores do Poder Legislativo, a partir de 1º de janeiro de 2026, mediante alterações às Leis Complementares nº 773, de 26 de fevereiro de 2025; e nº 792, de 5 de setembro de 2025.
- 26/02/2026Projeto de lei
Declara de Utilidade Pública Municipal a “Associação Projeto Neemias”.
- 27/01/2026Projeto de lei complementar
Insere o XIII no artigo 105 da Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código de Obras e Edificações no Município de São José do Rio Preto.
- 26/01/2026Projeto de lei
Dispõe sobre a proibição de manter animais domésticos presos por corrente ou similares e de deixá-los sozinhos por período superior a 36 (trinta e seis) horas no Município de São José do Rio Preto - SP e dá outras providências.
- 09/12/2025Projeto de lei complementar
Fixa o padrão de vencimento dos novos cargos de provimento em comissão da estrutura administrativa da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, mediante alteração ao Anexo V, da Lei Complementar nº 773, de 26 de fevereiro de 2025, e dá outras providências.
- 05/12/2025Projeto de lei
Dispõe sobre o atendimento prioritário as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e deficientes físicos em farmácias da rede pública de saúde no municipio de São José do Rio Preto – SP.
- 03/12/2025Projeto de lei complementar
Dispõe sobre o incentivo ao plantio e manutenção de árvores mediante concessão de desconto no IPTU e da outras providencias.
- 01/12/2025Projeto de lei
Dispõe sobre o incentivo ao plantio e manutenção de árvores mediante concessão de desconto no IPTU e da outras providencias.
- 14/11/2025Projeto de lei
Dispõe sobre a proibição de pegar “rabeira” em veículos autopropelidos no município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
- 10/11/2025Projeto de lei
Dispõe sobre a vedação ao porte de arma de fogo e de arma branca por servidores públicos e terceirizados, no interior dos prédios da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
- 07/11/2025Projeto de lei
Declara de Utilidade Pública Municipal a “Associação Patrulha Animal Solidária”.
- 24/10/2025Projeto de lei
Dispõe sobre a gratuidade funeral para as pessoas em situação de vulnerabilidade social relacionada a renda no município de São José do Rio Preto.
- 20/10/2025Projeto de lei
Dispõe sobre regras de segurança para posse e condução responsável de cães de raças especificadas.
- 10/10/2025Projeto de lei
Dispõe sobre nas hipóteses em que houver concessão de gratuidade no transporte coletivo urbano ou transporte escolar municipal a alunos da Rede Municipal de Ensino, esta será destinada àqueles que residam a mais de 1000 (mil) metros da unidade escolar em que estejam matriculados.
- 09/10/2025Projeto de lei
Dispõe sobre a criação de aplicativo que permite aos usuários de transportes públicos coletivos, a ter acesso em tempo real da localização dos ônibus e o tempo de chegada nas paradas, e dá outras providências.
- 03/10/2025Projeto de lei
Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município e dá outras providências.
- 03/10/2025Projeto de lei
Dispõe sobre a promoção da ampliação da cobertura vacinal gratuita para cães e gatos, incluindo as vacinas polivalentes V10 para cães e V5 para gatos.
- 03/10/2025Projeto de lei
Dispõe sobre Institui o “Programa Fila Zero” no atendimento de pacientes diagnosticados com cancer em Unidade de Saúde Publica Municipal ou conveniada ao Sistema Único de Saúde no município de São José do Rio Preto.
- 03/10/2025Projeto de lei
Declara de Utilidade Pública Municipal a “Associação Fuscaldo de Esporte e Cultura”.
- 01/09/2025Projeto de lei complementar
Promove alterações na legislação que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de São José do Rio Preto para adequação da espécie normativa, da forma que especifica.
- 29/07/2025Projeto de lei
Dispõe sobre a reserva de vagas em estabelecimentos públicos e privados, para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA no município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
- 09/06/2025Projeto de lei
Dispõe sobre a proibição da nomeação ou contratação de pessoas condenadas por crimes de maustratos a animais para cargos públicos no município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
- 06/06/2025Projeto de lei
Altera caput do artigo 5° da Lei n° 10.290, de 24 de dezembro de 2008, que cria no Município o Programa Permanente de Gestão das Águas Superficiais (PGAS) da Bacia Hidrográfica de Rio Preto, e da outras providências.
- 06/06/2025Projeto de lei complementar
Insere o §3° no artigo 225 da Lei Complementar 649, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código de Obras e Edificações no Município de São José do Rio Preto.
- 06/06/2025Projeto de lei complementar
Altera a tabela contida no Art. 302 da Lei Complementar 649, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código de Obras e Edificações no Município de São José do Rio Preto.
- 06/06/2025Projeto de lei complementar
Altera os incisos I e II do §1° do artigo 39 da Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.
- 28/05/2025Projeto de lei
Inclui o evento Band corrida no municipio de São José do Rio Preto.
- 28/03/2025Projeto de lei
Dispõe sobre o pagamento de débitos relativos a quaisquer dos serviços prestados pelo Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto de São José do Rio Preto – SEMAE.
- 28/03/2025Projeto de lei
Dispõe sobre a proibição de execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais, nas Instituições Escolares Públicas e Privadas na rede de ensino do Município de São José do Rio Preto.
- 14/02/2025Projeto de lei complementar
Dispõe sobre aplicação de revisão anual de 4,83%, a partir de 1º de janeiro de 2025, aos servidores do Poder Legislativo.
- 07/02/2025Projeto de lei
Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos da rede pública municipal de saúde – SUS – aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a plano de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras providências.
Fonte: Siscam, Câmara Municipal. Grupos: classificação automática por palavras-chave feita por este projeto, não pela Câmara. Voltar à página de Paulo Pauléra.