Projetos de lei: todas as 14
Página 1 de 1 · itens 1 a 14, do mais recente para o mais antigo. Projetos de lei e de lei complementar: criam regras, programas municipais ou obrigações para a cidade.
- 29/04/2026Projeto de lei
Dispõe sobre a desobrigação do uso de uniforme escolar na rede pública e privada por alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), considerando suas sensibilidades sensoriais.
- 24/04/2026Projeto de lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação mensal, no site oficial da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, dos dados de ocorrências atendidas pela Guarda Civil Municipal relacionadas à segurança pública, e dá outras providências.
- 07/04/2026Projeto de lei complementar
Insere o art. 14-A na Lei Complementar Municipal nº 564, de 7 de junho de 2018, para assegurar a reserva de 10% (dez por cento) das unidades habitacionais populares destinadas às famílias com pessoas com deficiência no Município, inclusive aquelas que integram o Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.
- 12/02/2026Projeto de lei
Dispõe sobre as Agências bancarias a programarem os terminais eletrônicos de autoatendimento de forma que emitam comprovante quando não for possível realizar uma operação, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
- 18/08/2025Projeto de lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em elevadores de uso coletivo no âmbito do Município de São José do Rio Preto.
- 25/07/2025Projeto de lei
Institui a obrigatoriedade da apresentação de exame toxicológico pelos agentes políticos do Poder Legislativo do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
- 23/05/2025Projeto de lei
Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou tipos ilícitos penais no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
- 14/04/2025Projeto de lei complementar
Insere o art. 101-A na Lei Complementar nº 5/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Rio Preto), instituindo o Adicional de Qualificação Profissional aos ocupantes de cargo de Nível Médio.
- 04/04/2025Projeto de lei
“Declara de Utilidade Pública Municipal – Associação São José Do Rio Preto Viva o Centro”
- 01/04/2025Projeto de lei complementar
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 649, de 5 de janeiro de 2021, que institui o Código de Obras e Edificações no Município de São José do Rio Preto.
- 14/03/2025Projeto de lei complementar
Dispõe sobre a inserção do §5º no art. 1º da Lei Complementar nº 347, de 26 de agosto de 2011, que trata da criação da GRADAD – Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica.
- 14/02/2025Projeto de lei
Dispõe sobre a implementação de vigilantes noturnos e aos finais de semana nas unidades escolares e nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
- 13/02/2025Projeto de lei
Dispõe sobre a supervisão de prestadores de serviço terceirizados em escolas municipais e dá outras providências.
- 13/01/2025Projeto de lei
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos de Diversidade Sexual e de Gênero de São José do Rio Preto.
Fonte: Siscam, Câmara Municipal. Grupos: classificação automática por palavras-chave feita por este projeto, não pela Câmara. Voltar à página de Júlio Donizete.