Projetos de lei: todas as 63
Página 1 de 1 · itens 1 a 63, do mais recente para o mais antigo. Projetos de lei e de lei complementar: criam regras, programas municipais ou obrigações para a cidade.
- 19/11/2026Projeto de lei
Institui o Programa “Enxergar Bem para Aprender Melhor” no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
- 19/11/2026Projeto de lei
Dispõe sobre as diretrizes para o incentivo à doação de cabelos e à distribuição gratuita de perucas a pessoas em tratamento oncológico no Município de São José do Rio Preto.
- 17/09/2026Projeto de lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, pelas Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIs e estabelecimentos congêneres localizados no Município de São José do Rio Preto, de situações que indiquem ameaça ou violação de direitos da pessoa idosa decorrentes de possível abandono familiar, moral ou material, e dá outras providências.
- 11/09/2026Projeto de lei
Assegura a disponibilização de pontos para recarga de dispositivos móveis de comunicação aos usuários das unidades públicas municipais de saúde de São José do Rio Preto e dá outras providências.
- 11/09/2026Projeto de lei
Dispõe sobre a disponibilização de Código Bidimensional QR Code nos postes de iluminação pública, com a finalidade de facilitar o acesso da população aos canais oficiais de solicitação de serviços de iluminação pública no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
- 04/09/2026Projeto de lei
Dispõe sobre a disponibilização de espaço de atendimento e acolhimento à mulher em eventos de grande porte realizados no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
- 03/09/2026Projeto de lei
Institui, no Município de São José do Rio Preto, o Programa Silêncio Urbano – PSIU, destinado à prevenção, ao monitoramento, à fiscalização e ao controle da poluição sonora urbana, inclusive mediante utilização de sistemas fixos e móveis de monitoramento acústico, e dá outras providências.
- 03/09/2026Projeto de lei
Dispõe sobre medidas de proteção de crianças e adolescentes contra a exposição a conteúdos de natureza sexual ou erótica impróprios à sua faixa etária em eventos públicos e privados de acesso coletivo realizados no Município de São José do Rio Preto, estabelece deveres aos organizadores e dá outras providências.
- 03/09/2026Projeto de lei
Institui o Programa Municipal de Difusão e Aprendizagem da Língua Brasileira de Sinais – Libras no contraturno escolar da rede municipal de ensino de São José do Rio Preto e dá outras providências.
- 02/07/2026Projeto de lei
Dispõe sobre a criação de Lei para instituir o “Dia do Jovem Assembleiano” no âmbito do Município de São José do Rio Preto.
- 18/05/2026Projeto de lei
Altera a Lei Municipal nº 11.256, de 18 de setembro de 2012 que trata sobre o período de atendimento nos supermercados e hipermercados.
- 07/05/2026Projeto de lei
Dispõe sobre a restrição à veiculação de publicidade de serviços de apostas de quota fixa no município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
- 07/05/2026Projeto de lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso informativo sobre tratamento gratuito ao tabagismo pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nos estabelecimentos que comercializam produtos fumígenos derivados do tabaco, no Município de São José do Rio Preto.
- 29/01/2026Projeto de lei
Estabelece a proibição de guarda, posse ou tutela de animais para pessoas condenadas pela prática de maus-tratos no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
- 26/01/2026Projeto de lei
Institui o Programa Municipal de Incentivo à Reciclagem no âmbito do município de São José do Rio Preto.
- 26/01/2026Projeto de lei
Institui diretrizes de Operação Municipal de Fiscalização e Prevenção a Práticas Abusivas de Flanelinhas no Município de São José do Rio Preto.
- 26/01/2026Projeto de lei
Autoriza o Poder Executivo a instalar brinquedos sensoriais e jogos educativos nas praças públicas do Município de São José do Rio Preto, com foco na inclusão de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
- 26/01/2026Projeto de lei
Autoriza o Poder Executivo a instalar brinquedos sensoriais e jogos educativos nas praças públicas do Município de São José do Rio Preto, com foco na inclusão de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
- 26/01/2026Projeto de lei
Institui o "Disque anti-flanelinha" no Município de São José do Rio Preto.
- 26/01/2026Projeto de lei
Institui a vacinação domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
- 26/01/2026Projeto de lei
Cria o “SELO-PET” no âmbito do Município de São José do Rio Preto, destinado a reconhecer, valorizar e certificar empresas que contribuam, de forma direta ou indireta, para a proteção, o cuidado, o bem-estar e a assistência a animais em situação de abandono no município, e dá outras providências.
- 26/01/2026Projeto de lei
Dispõe sobre a proibição do descarte de placas de energia solar em locais de coleta de lixo orgânico no Município de São José do Rio Preto, institui a obrigatoriedade de logística reversa e dá outras providências.
- 26/01/2026Projeto de lei
Institui a Política de Assistência Integral às Pessoas com Ludopatia no âmbito do Município de São José do Rio Preto.
- 15/12/2025Projeto de lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de mensagens educativas nos livros, cadernos e demais materiais didáticos, fornecidos pelo Poder Público Municipal, contendo informações e o número de denúncia para casos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no município de São José do Rio Preto.
- 15/12/2025Projeto de lei
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Apoio Psicológico às Mulheres que Sofrerem Perda Gestacional, Natimorto e Perda Neonatal, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
- 15/12/2025Projeto de lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de equipe médica e estrutura de atendimento emergencial em eventos esportivos realizados no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
- 15/12/2025Projeto de lei
Institui, no âmbito do Município de São José do Rio Preto, a Política Municipal de Atenção Integral às Mulheres Submetidas à Histerectomia, garantindo acompanhamento multiprofissional, apoio psicológico, fisioterapia especializada e prioridade no cuidado em saúde, e dá outras providências.
- 12/12/2025Projeto de lei
Proíbe a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela prática de crimes contra o meio ambiente.
- 12/12/2025Projeto de lei
Dispõe sobre a tramitação prioritária dos procedimentos administrativos que figurem como parte ou interessada a pessoa em situação de violência doméstica e familiar.
- 12/12/2025Projeto de lei
Institui, no Município de São José do Rio Preto, o Programa Municipal de Conscientização sobre o Descarte Irregular de Resíduos.
- 12/12/2025Projeto de lei
Dispõe sobre a prestação de assessoria jurídica gratuita aos membros da Guarda Municipal de São José do Rio Preto que forem processados em razão do desempenho de suas funções, e dá outras providências.
- 12/12/2025Projeto de lei
Obriga os shoppings centers a oferecerem, do número total de vagas de seus estacionamentos, pelo menos um percentual com pontos de carregamento para veículos elétricos e híbridos.
- 12/12/2025Projeto de lei
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parcerias com instituições de ensino e entidades ligadas à área da saúde para implantação e manutenção de ambulatórios de enfermagem nos cemitérios municipais, e dá outras providências.
- 11/12/2025Projeto de lei
Institui o programa Jovem Cientista, destinado a fomentar talentos em ciência, tecnologia e inovação no âmbito do município de São José do Rio Preto, com prioridade para estudantes da rede pública em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências.
- 11/12/2025Projeto de lei
Institui o Programa Municipal de Conscientização para um Trânsito mais Seguro, e dá outras providências.
- 11/12/2025Projeto de lei
Proíbe, no âmbito do Município de São José do Rio Preto, a realização ou custeio de quaisquer tratamentos ou procedimentos hormonais e cirúrgicos para a mudança de gênero em menores de dezoitos anos.
- 11/12/2025Projeto de lei
Dispõe sobre obrigatoriedade de fixação de placas informativas sobre adoção de nascituro nas unidades públicas de saúde situadas no município de São José do Rio Preto.
- 11/12/2025Projeto de lei
Institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre os Riscos dos Jogos de Azar Online no Município de São José Rio Preto, e dá outras providências.
- 11/12/2025Projeto de lei
Institui o Programa "Bebê a Bordo", que estabelece diretrizes para a oferta de transporte adequado e humanizado às mulheres puérperas no retorno às suas residências após alta medica em unidades públicas de Saúde do Município de São José do Rio Preto, e dá outras providencias.
- 10/12/2025Projeto de lei
Institui o “Dia do Patriota” no Município de São José do Rio Preto, a ser comemorado anualmente no dia 8 de janeiro, e dá outras providências.
- 10/12/2025Projeto de lei
Assegura à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e familiar prioridade absoluta para matrícula ou transferência (vaga) em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência, e dá outras providências.
- 10/12/2025Projeto de lei
Institui o prêmio “Professor Excelência do Ano” nas unidades escolares municipais de São José do Rio Preto – SP.
- 10/12/2025Projeto de lei
Proíbe a contratação e a manutenção, no quadro de funcionários de instituições sociais ou educacionais que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes, de pessoas que tenham sido condenadas pela prática de crime contra a dignidade sexual ou de qualquer crime doloso cuja vítima seja criança ou adolescente.
- 10/12/2025Projeto de lei
Dispõe sobre a prioridade de matrícula e transferência dos filhos e dependentes legais de agentes de segurança pública nas instituições públicas de ensino, com o objetivo de garantir sua integridade física e segurança, e dá outras providências.
- 10/12/2025Projeto de lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de simulações de evacuação de emergência em escolas, hospitais, órgãos públicos e empresas estabelecidas no município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
- 10/12/2025Projeto de lei
Institui o Programa Municipal de Prevenção contra a Prática de Atentados Violentos nas Dependências das Escolas Municipais de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
- 05/11/2025Projeto de lei
Dispõe sobre a criação de Lei que estabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero para inscrições em competições esportivas oficiais do Município de São José do Rio Preto.
- 04/11/2025Projeto de lei
Dispõe sobre a concessão de desconto de 80% (oitenta por cento) no valor da passagem de ônibus às pessoas em tratamento de quimioterapia, radioterapia hemodiálise e usuários de bolsa de colostomia no âmbito do município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
- 04/11/2025Projeto de lei
Dispõe sobre a proibição a permanência de animais sozinhos no interior de veículos automotivos, no âmbito do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
- 04/11/2025Projeto de lei
Dispõe sobre a criação de Lei para assegurar a prioridade do atendimento nos locais que especifica às pessoas sob tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou que utilizem bolsa de colostomia no âmbito do Município de São José do Rio Preto.
- 29/10/2025Projeto de lei
Dispõe sobre a instalação de dispositivo sonoro no interior dos veículos de transporte público coletivo do município de São José do Rio Preto, a fim de promover a acessibilidade para pessoas portadoras de deficiência visual ou analfabetas.
- 21/10/2025Projeto de lei complementar
Dispõe sobre a concessão de desconto de 5% (cinco por cento) no valor do imposto predial e territorial urbano – IPTU – aos contribuintes que optarem por compartilhar, de forma contínua e segura, as imagens captadas por câmeras de segurança externas com o poder público e as forças de segurança, e dá outras providências.
- 20/10/2025Projeto de lei
Dispõe sobre a criação de Lei para instituir o “Dia do Membro e Obreiro do Ministério Mudança de Vida” no âmbito do Município de São José do Rio Preto.
- 17/10/2025Projeto de lei
Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo município de São José do Rio Preto, em doação de sangue ou de medula óssea e dá outras providências.
- 03/10/2025Projeto de lei
Dispõe sobre a aplicação de penalidades a estabelecimentos comerciais que comercializarem bebidas falsificadas no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
- 03/07/2025Projeto de lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os centros de saúde, no âmbito do Município de São José do Rio Preto, conterem espaço físico para amamentação e fraldário.
- 02/07/2025Projeto de lei
Dispõe sobre a isenção tarifária no transporte coletivo aos doadores de sangue, exclusivamente para os deslocamentos de ida e volta aos locais de doação.
- 12/05/2025Projeto de lei
Dispõe sobre o fornecimento de aparelhos de monitoramento contínuo de glicose (CGM) e insumos correlatos a pacientes com diabetes tipo 1.
- 06/05/2025Projeto de lei
Estabelece prazo máximo de espera para agendamento de consulta eletiva nas Unidades Básica de Saúde - UBS.
- 06/05/2025Projeto de lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.
- 02/04/2025Projeto de lei
Autoriza o Município de São José do Rio Preto – SP a fornecer protetores auriculares para crianças com Transtorno do Espectro Autista para estudantes da rede pública de ensino.
- 30/01/2025Projeto de lei
Dispõe sobre a criação de Lei para instituir a “regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em motocicletas intermediado por empresas operadoras de aplicativos, e dá outras providências” no âmbito do Município de São José do Rio Preto.
- 22/01/2025Projeto de lei
Dispõe sobre a criação de Lei para instituir o “Dia da Defesa da Família e da Vida” no âmbito do Município de São José do Rio Preto.
Fonte: Siscam, Câmara Municipal. Grupos: classificação automática por palavras-chave feita por este projeto, não pela Câmara. Voltar à página de Felipe Alcalá.