Projetos de lei: todas as 5
Página 1 de 1 · itens 1 a 5, do mais recente para o mais antigo. Projetos de lei e de lei complementar: criam regras, programas municipais ou obrigações para a cidade.
- 18/11/2026Projeto de lei complementar
Revoga os §§ 1º e 3º do art. 61 da Lei Complementar nº 650, de 5 de janeiro de 2021, que institui o Código de Posturas Municipais de São José do Rio Preto, para suprimir o prazo máximo da autorização de funcionamento de circos e parques de diversões.
- 28/10/2026Projeto de lei
Dispõe sobre a garantia de assentos preferenciais para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no transporte coletivo de São José do Rio Preto, em igualdade e proporcionalidade às vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência, mediante inclusão de sinalização visual.
- 25/08/2025Projeto de lei
Dispõe sobre a proibição de pessoas em situação de rua dormirem em vias públicas defronte a imóveis residenciais e comerciais e da outras providências, no Município de São José do Rio Preto.
- 14/04/2025Projeto de lei
Assegura o direito à entrada, ao acompanhamento e à permanência de um acompanhante junto as crianças, aos deficientes e aos idosos nos estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive Unidades Básicas de Saúde e Unidades de Pronto Atendimento, localizados no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
- 20/01/2025Projeto de lei
Isenta os idosos e as pessoas com deficiência da obrigatoriedade de pagamento do estacionamento rotativo “área azul”, na forma que especifica.
Fonte: Siscam, Câmara Municipal. Grupos: classificação automática por palavras-chave feita por este projeto, não pela Câmara. Voltar à página de Anderson Branco.